– Danos Morais: Reparação por ofensas à honra, imagem ou dignidade
– Danos Materiais: Ressarcimento por prejuízos ao patrimônio
– Danos Estéticos: Compensação por alterações na aparência física
– Lucros Cessantes: Recuperação do que deixou de ganhar devido ao dano

– Recuperação de Dívidas: Estratégias eficientes para recebimento de valores devidos
– Negociação de Débitos: Mediação para acordos vantajosos
– Execução de Títulos: Cobrança judicial de cheques, notas promissórias e contratos
– Revisão de Débitos: Análise de juros abusivos e encargos indevidos

Há situações em que o ressarcimento financeiro não é suficiente para reparar o dano sofrido. Nesses casos, as ações de obrigação de fazer ou de entregar são instrumentos jurídicos essenciais:

Obrigação de Fazer

O que é: Ação judicial que obriga a parte contrária a executar um serviço ou cumprir um compromisso assumido

Aplicações:
Exigir a conclusão de uma obra conforme contratado
Compelir uma empresa a prestar o serviço anunciado
Forçar a realização de reparos em produtos defeituosos
Obrigar o cumprimento de cláusulas contratuais específicas

Obrigação de Entregar

O que é: Medida judicial para garantir a entrega de um bem ou produto determinado

Aplicações:
Entrega de produto adquirido e não recebido
Devolução de bem emprestado ou alugado
Restituição de documentos ou objetos pessoais
Transferência de propriedade conforme acordado em contrato

Vantagens
Imposição de multas diárias (astreintes) em caso de descumprimento
Possibilidade de conversão em perdas e danos quando impossível o cumprimento
Tutela específica que satisfaz precisamente o direito violado
Medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão judicial